Nova lei amplia o perdão de dívidas para microempreendedores, incluindo débitos fora da Dívida Ativa da União; nas próximas linhas, veja quem tem direito e quando começa
O Prospera MEI, sancionado nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá regras mais amplas para o perdão de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs). A Lei Complementar nº 238/2026 permite o cancelamento de débitos mesmo quando não estão inscritos na Dívida Ativa da União. A medida também poderá beneficiar quem parcelou as dívidas e deve alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. O perdão começa a valer em janeiro de 2027, mas os MEIs precisarão manter os pagamentos mensais em dia para não perder o benefício. A seguir, veja quem tem direito e entenda as novas regras.
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Se atrasar pagamentos, MEI perderá o benefício e poderá voltar a dever os valores que haviam sido cancelados — Foto: Reprodução/Gustavo Frings/Pexels
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Índice
- Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
- Quem deixou de pagar o DAS-MEI terá direito ao perdão?
- Quando começa o perdão das dívidas do MEI?
- É preciso solicitar o perdão das dívidas do MEI?
- O que acontece se o MEI voltar a atrasar os pagamentos?
1. Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O perdão vale para determinadas dívidas tributárias federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026. Uma das principais mudanças é que os débitos não precisam estar inscritos na Dívida Ativa da União, como previa a proposta anunciada anteriormente. Assim, o benefício também poderá alcançar valores que ainda estão sendo cobrados pela Receita Federal.
A medida inclui contribuições previdenciárias atrasadas, além dos juros e multas relacionados a esses pagamentos. Dívidas que foram parceladas também poderão ser perdoadas, mesmo quando o empreendedor deixou de cumprir o acordo. O mesmo vale para débitos que já estão sendo cobrados na Justiça.
Por outro lado, o perdão não se aplica a qualquer dívida do MEI. Empréstimos bancários, contas atrasadas com fornecedores e outras despesas particulares continuam sendo responsabilidade do empreendedor. Quem já quitou os débitos também não terá direito à devolução dos valores pagos.
Perdão vale para determinadas dívidas tributárias federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026 — Foto: Reprodução/Getty Images
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2. Quem deixou de pagar o DAS-MEI terá direito ao perdão?
Sim, quem deixou de pagar uma ou mais mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) poderá ter parte dos valores perdoados. Isso porque a guia mensal reúne diferentes tributos, e a nova lei contempla especificamente determinadas dívidas federais. O DAS-MEI inclui a contribuição ao INSS e, dependendo da atividade do empreendedor, valores de ICMS e ISS.
Como esses dois últimos impostos são destinados aos estados e municípios, respectivamente, não entram no perdão previsto pela legislação federal. Assim, o cancelamento da contribuição previdenciária atrasada não significa necessariamente que todos os valores de uma guia pendente serão eliminados.
Também poderão ser beneficiados empreendedores que deixaram de ser MEIs após a criação da dívida. Nesses casos, a mudança de categoria não impede o perdão, desde que o débito tenha sido gerado enquanto o negócio estava enquadrado como microempreendedor individual e cumpra as demais condições da lei.
Quem deixou de pagar uma ou mais mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) poderá ter parte dos valores perdoados — Foto: Reprodução/Shutterstock
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3. Quando começa o perdão das dívidas do MEI?
O perdão começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até essa data, as dívidas não serão canceladas, mesmo que atendam aos critérios da nova legislação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda deverá publicar as orientações sobre como o cancelamento será realizado.
Enquanto isso, os empreendedores podem acompanhar a situação de suas dívidas pelo portal Regularize, da PGFN, ou pelos serviços do Simples Nacional, disponíveis no site da Receita Federal.
Perdão começará a valer em 1º de janeiro de 2027 — Foto: Reprodução/Amina Filkins/Pexels
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4. É preciso solicitar o perdão das dívidas do MEI?
Segundo a PGFN, o perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União será automático, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor. A nova lei, porém, também prevê a apresentação de um pedido para a baixa dos débitos, procedimento que ainda deverá ser detalhado pelo órgão.
Quem possui uma ação judicial para contestar a dívida precisará desistir do processo para obter o cancelamento definitivo. Nesses casos, a legislação dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes exclusivamente do encerramento da ação.
Como as orientações ainda dependem de regulamentação, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais da PGFN para saber se precisarão realizar algum procedimento.
Segundo PGFN, perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União será automático — Foto: Reprodução/Thirdman/Pexels
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5. O que acontece se o MEI voltar a atrasar os pagamentos?
Quem receber o perdão precisará manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis meses seguintes a 1º de janeiro de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, perderá o benefício e poderá voltar a dever os valores que haviam sido cancelados.
A exigência vale mesmo para quem teve todas as dívidas federais abrangidas pela medida. Ou seja, o cancelamento dos débitos antigos não dispensa o pagamento das contribuições futuras.
Com informações de Gov.BR
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